Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de Maio de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 208/1997 1997.09.09]
Origem:
Proposta de Resolução 41/VII/2
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