Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à Delegação da União Latina em Lisboa
Publicação:
[DR I série A n.º 66/1998 1998.03.19]
Origem:
Proposta de Resolução 52/VII/2
Ver texto original desta iniciativa ...