Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos
Publicação:
[DR I série A n.º 291/1998 1998.12.18]
Origem:
Proposta de Resolução 109/VII/3
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