Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997
Publicação:
[DR I série A n.º 295/1998 1º Supl.1998.12.23]
Origem:
Proposta de Resolução 104/VII/3
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