Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997
Publicação:
[DR I série A n.º 23/1999 1999.01.28]
Origem:
Proposta de Resolução 111/VII/3
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