Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do decreto-lei nº 217/98, de 17 de Julho (reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social)
Publicação:
[DR I série A n.º 53/1999 1999.03.04]
Origem:
Apreciação Parlamentar 56/VII/4
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