Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal
Publicação:
[DR I série A n.º 72/1999 1999.03.26]
Origem:
Proposta de Resolução 120/VII/4
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