Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 115-A/98, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Publicação:
[DR I série A n.º 94/1999 1999.04.22]
Origem:
Apreciação Parlamentar 52/VII/3
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