Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 113/1999 1999.05.15]
Origem:
Proposta de Resolução 88/VII/3
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