Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento
Publicação:
[DR I série A n.º 142/1999 1999.06.21]
Origem:
Proposta de Resolução 76/VII/3
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