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Resolução da Assembleia da República 48/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]

Origem: Proposta de Resolução 128/VII/4

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