Título:
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961
Publicação:
[DR I série A n.º 169/1999 1999.07.22]
Origem:
Proposta de Resolução 133/VII/4
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