Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional (PRN) e cria estradas regionais
Publicação:
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]
Origem:
Apreciação Parlamentar 58/VII/4
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