Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 124/99, de 20 de Abril (aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica)
Publicação:
[DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]
Origem:
Apreciação Parlamentar 99/VII/4
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