Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo
Publicação:
[DR I série A n.º 55/2000 2000.03.06]
Origem:
Proposta de Resolução 145/VII/4
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