Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)
Publicação:
[DR I série A n.º 195/1993 1993.08.20]
Origem:
Ratificação 54/VI/2
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