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Ratificação 54/VI/2
Decreto-lei nº 249/92, de 9 de Novembro, que - estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.



Autoria
1992-11-19 |  Entrada

1992-11-20 |  Admissão

1992-11-20 |  Anúncio

1992-11-21 |  Publicação
1993-04-23 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-04-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-18

  Envio do texto final: 1993-06-24
     

1993-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1993-06-29 na Reunião Plenária n.º 89, (Art°s 26° 36° 38°) Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:Freitas Do Amaral (Indep)
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV

1993-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1993-06-29 na Reunião Plenária n.º 89, (Art°s 23° 24° 25°) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Freitas Do Amaral (Indep)
A Favor: PS, PCP, PEV

1993-06-29 |  Discussão especialidade
1993-06-29 |  Votação final global

Votação em 1993-06-29 na Reunião Plenária n.º 89, (Votado o texto final elaborado pela comissão). Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP, PEV, Freitas Do Amaral (Indep)

1993-07-16 |  Envio para promulgação

1993-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 249/92, de 9 de Novembro ¿ Estabelece- o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

1993-07-28 |  Promulgação

1993-07-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-08-03 |  Referenda

1993-08-10 |  Envio INCM

1993-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/1993 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário) [DR I série A n.º 195/1993 1993.08.20]