Título:
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu
Publicação:
[DR I série A n.º 61/1994 1994.03.14]
Origem:
Proposta de Resolução 35/VI/2
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