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Resolução da Assembleia da República 40/1993
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento
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Publicação:
[DR I série A n.º 301/1993 1993.12.28]

Origem: Proposta de Resolução 40/VI/3

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