Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo
Publicação:
[DR I série A n.º 144/1994 1994.06.24]
Origem:
Proposta de Resolução 41/VI/3
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