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Resolução da Assembleia da República 37/1995
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e a acta anexa
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 189/1995 1995.08.17]

Origem: Proposta de Resolução 83/VI/4

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