Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 84/1995
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 201/1995 1995.08.31]

Origem: Projeto de Lei 475/VI/4

Ver texto original desta iniciativa ...