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Decreto da Assembleia da República 198/XIV
3ª Sessão Legislativa
Título: Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1011/XIV/3

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