Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Constança Urbano de Sousa (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Francisco Pereira Oliveira (PS) , Dora Brandão (PS) , Mara Coelho (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Telma Guerreiro (PS) , Sílvia Torres (PS) , Francisco Rocha (PS) , Nuno Fazenda (PS) , José Rui Cruz (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Vera Braz (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Cristina Sousa (PS) , Jorge Gomes (PS) , Ana Passos (PS) , Maria da Graça Reis (PS) , Fernando José (PS) , Norberto Patinho (PS) , Palmira Maciel (PS) , Luís Capoulas Santos (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Susana Correia (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Ivan Gonçalves (PS) , Miguel Matos (PS) , Olavo Câmara (PS) , Joana Bento (PS) , Martina Jesus (PS) , Joaquim Barreto (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Elza Pais (PS) , Hortense Martins (PS) , Susana Amador (PS) , Sofia Araújo (PS) , Marta Freitas (PS) , Pedro Sousa (PS) , Paulo Porto (PS)

2021-11-04 |  Publicação

2021-11-04 |  Entrada

2021-11-04 |  Admissão

2021-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2021-11-04 |  Anúncio

2021-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-11-12 |  Discussão generalidade

2021-11-12 |  Votação na generalidade

2021-11-12 |  Votação na especialidade

Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.

2021-11-12 |  Votação final global

Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.

2021-11-12 |  Requerimento dispensa redação final

Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS)

2021-11-15 |  Decreto (Publicação)

2021-11-15 |  Envio para promulgação

2021-11-22 |  Parecer do Governo da RAA

2021-11-24 |  Parecer da ALRAA

2021-11-24 |  Promulgação

2021-11-25 |  Referenda

2021-11-25 |  Envio INCM

2021-11-30 |  Lei (Publicação DR)