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Lei 46/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino
Observações: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho.
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Origem: Projeto de Lei 660/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 762/XIV/2

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