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Lei 46/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino
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Origem: Projeto de Lei 660/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 762/XIV/2

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