Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Artigo 1.º
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, N.º 1 do artigo 2.º;
Alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º;
Corpo do n.º 2 do artigo 2.º;
N.º 3 do artigo 2.º;
N.º 4 do artigo 2.º
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, N.º 5 do artigo 2.º
Aprovado
Contra:PS, CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Artigo 3.º;
Artigo 4.º;
Artigo 5.º
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)