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Lei 31/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
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Origem: Proposta de Lei 59/XIV/2

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