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Lei 7/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
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Origem: Proposta de Lei 43/XIV/1

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