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Resolução da Assembleia da República 88/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
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Origem: Proposta de Resolução 2/XIV/1

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