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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 2/XIV/1

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