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Resolução da Assembleia da República 81/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE
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Origem: Proposta de Resolução 1/XIV/1

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