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Lei 29/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
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Publicação:
[DR I série N.º148/XIV/1 2020.07.31]

Origem: Projeto de Lei 350/

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