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Resolução da AR 221/2019
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa
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Publicação:
[DR I série N.º214/XIV/1 2019.11.07]

Origem: Proposta de Resolução 96/

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