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Lei 119/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Alteração de diversos códigos fiscais
Observações: Declaração de Retificação n.º 49/2019 - DR I S n.º 191/2019, de 2019-10-04
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Publicação:
[DR I série N.º179/XIII/4 2019.09.18]

Origem: Proposta de Lei 180/

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