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Decreto da Assembleia da República 76/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e pela Cruz Vermelha Portuguesa
Observações: DOENCA ALVARA / BOMBEIRO / INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA / LICENCA

Origem: Projeto de Lei 150/VII/1

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