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Resolução da AR 195/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos
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Publicação:
[DR I série N.º140/XIII/3 2018.07.23]

Origem: Projeto de Resolução 1430/

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