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Decreto da Assembleia da República 158/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais
Observações: CODIGO DE PROCESSO PENAL / INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL / MEDICINA LEGAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CRIME CONTRA AS PESSOAS

Origem: Proposta de Lei 108/VII/2

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