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Resolução da Assembleia da República 117/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016
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Origem: Proposta de Resolução 61/XIII/3

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