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Lei 90/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
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Publicação:
[DR I série N.º161/XIII/2 2017.08.22 (pág. 4892-4906)]

Origem: Projeto de Lei 484/

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