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Projeto de Lei 484/XIII
2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-04 |  Admissão

2017-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-04-05 Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN em 2017-04-05 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-05 Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-05 Conselho de Administração da Assembleia da República em 2017-05-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.19

Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2017.04.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.19
     

2017-04-04 |  Publicação
2017-04-05 |  Anúncio

2017-04-20 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 484/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2017-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-26
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/2017 Título: Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN [DR I série N.º161/XIII/2 2017.08.22 (pág. 4892-4906)]