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Lei 88/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho
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Publicação:
[DR I série N.º160/XIII/2 2017.08.21 (pág. 4856-4870)]

Origem: Proposta de Lei 63/

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