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Proposta de Lei 63/XIII
Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-03-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-28 |  Admissão

2017-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-04-05 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-05 Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.19

Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2017.04.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.19
     

2017-03-29 |  Anúncio

2017-03-29 |  Publicação
2017-04-20 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21

Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
     

2017-06-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-13
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 88/2017 Título: Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho [DR I série N.º160/XIII/2 2017.08.21 (pág. 4856-4870)]