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Decreto da Assembleia da República 209/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei n.° 52-096, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)
Observações: ORCAMENTO DO ESTADO / ORCAMENTO SUPLEMENTAR ALTERACAO ORCAMENTAL

Origem: Proposta de Lei 152/VII/3

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