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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 63/

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