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Resolução da AR 147/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012
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Publicação:
[DR I série N.º130/XIII/2 2017.07.07]

Origem: Proposta de Resolução 47/

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