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Decreto da Assembleia 96/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 29/

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