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Proposta de Lei 29/XIII
Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-09-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-16 |  Publicação
2016-09-20 |  Admissão

2016-09-21 |  Anúncio

2016-09-21 |  Discussão generalidade
2016-09-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção: PCP, PEV

2016-09-23 |  Baixa comissão especialidade
2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 29/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2017-04-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-05-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 96/XIII Título: Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
Versão: 1

2017-05-11 |  Envio para promulgação

2017-05-17 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-26 |  Envio INCM

2017-05-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2017 Título: Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão [DR I série N.º105/XIII/2 2017.05.31]