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Resolução da AR 231/2016
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013
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Publicação:
[DR I série N.º227/XIII/2 2016.11.25]

Origem: Proposta de Resolução 13/

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