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Resolução da Assembleia da República 207/2016
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
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Origem: Projeto de Resolução 465/XIII/2

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