Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 276/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
Observações: CE PAISES ACORDO DE COOPERACAO / CNPDPI / COOPERACAO EUROPEIA / TRATADO DA UNIAO CONVENCAO CE / POLICIA

Origem: Proposta de Lei 107/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...